Secretaria Municipal de Fazenda - SMF


Microempreendedor Individual - MEI

 

Inscrição do Microempreendedor Individual

A inscrição do Microempreendedor Individual divide-se em duas etapas:

 

  • Na internet, diretamente no Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br). Clique em SERVIÇOS e selecione a opção FORMALIZE-SE, para ter acesso ao formulário eletrônico de preenchimento dos dados.

 

Após completar o preenchimento, a sua formalização como MEI estará concluída: será disponibilizado o "Certificado da Condição de MEI", onde constará o devido CNPJ e o número de registro na Junta Comercial - NIRE, e tal Certificado terá também a função de "Alvará de Licença e Funcionamento Provisório". Poderá iniciar o exercício de suas atividades, exceto as consideradas de alto risco, caso em que será necessária uma vistoria prévia dos órgãos públicos competentes.

 

Importante: antes de inscrever-se no portal do empreendedor, é de fundamental importância verificar se a atividade pode ser exercida no local; para tanto acesse o endereço http://www.rio.rj.gov.br/web/riomaisfacilnegocios, clique em "Solicite a consulta", forneça as informações solicitadas, e a resposta será enviada para o seu e-mail. Com isso, evitam-se problemas futuros com o cancelamento do Certificado da Condição de MEI, do Alvará e da inscrição no CNPJ.

 

  • No "Portal Rio Mais Fácil Negócios" (http://www.rio.rj.gov.br/web/riomaisfacilnegocios), você deve realizar todos os procedimentos para obter a concessão do seu Alvará de Funcionamento junto à Prefeitura, conforme roteiro e instruções fornecidas no próprio Portal.

 

Se a concessão não estiver nos moldes do Alvará,  dirija-se a uma das 9 Gerências Regionais de Licenciamento e Fiscalização (GRLF), correspondente ao bairro onde se localiza o estabelecimento.

 

Lembre-se que o Microempreendedor Individual é isento de pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE).

 

ATENÇÃO: Há um considerável número de empresas contábeis espalhadas pelo Brasil que poderão realizar esse trabalho de graça. Para saber quem são essas empresas consulte a relação, por município, no endereço eletrônico http://www.fenacon.org.br/atuacao/microempreendedor-individual-mei-3/.

 

 

Obrigações do MEI

 

  • Mensalmente:

 

- Deverá preencher o Relatório Mensal das Receitas Brutas, conforme modelo do Anexo XII da Resolução CGSN nº 94/2011 (Este Relatório poderá ser preenchido de próprio punho e não precisa ser enviado a lugar algum, bastando guardá-lo para exibição ao Fisco quando necessário);

 

- Deverá imprimir e pagar o DAS do Microempreendedor Individual (DAS-MEI).

 

 

  • Anualmente:

 

- Na hipótese de ter sido optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN - MEI), que será entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da internet, até o último dia de maio de cada ano.

 

 

  • Livros Fiscais Municipais e Livros Contábeis (Caixa / Diário / Razão):

 

- Dispensado

 

 

  • Documento Fiscal Municipal:

 

- Documento Fiscal Simplificado de Serviços de Microempreendedor Individual - MEI (art. 3º do Decreto 31.184/2009), obrigatório apenas quando o serviço for prestado para pessoa jurídica;

 

- Não é objeto de AIDF, podendo ser impresso em estabelecimento gráfico ou criado em programa editor de texto;

 

- Consulte o modelo (PDF, 9KB) do documento instituído pela Resolução SMF 2590/2009;

 

 

Impressão da guia de pagamento mensal (DAS) do Microempreendedor Individual

 

Acesse: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

 

Clique em  SERVIÇOS.

 

A seguir, no quadro "Pague sua Contribuição Mensal", clique em "BOLETO DE PAGAMENTO".  

Preencha o número do seu CNPJ.

 

Na linha  verde na parte superior da tela, selecione  "Emitir Guia de Pagamento (DAS)"

 

Selecione o Exercício (Ano desejado), e clique em OK.

 

A seguir selecione o mês desejado,  clique em  "Apurar/Gerar DAS" e depois em "Imprimir/Visualizar PDF".

 

Será apresentada uma  tela com a opção de Imprimir ou Fazer o download  do DAS. Selecione a opção desejada (Atenção: se optar por  Fazer o download do DAS, atenção para o local selecionado para armazenar o arquivo, e nome do arquivo).

 

A guia será gerada para impressão e pagamento na rede bancária.

 

Impressão do Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês) do Microempreendedor Individual

 

Acesse: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

 

Clique em SERVIÇOS.

 

A seguir, no quadro "Faça sua Declaração Anual de Faturamento",  clique em "RELATÓRIO MENSAL DE RECEITAS BRUTAS".

 

Microempreendedor e Nota Carioca

 

A emissão da NFS-e será facultativa para o Microempreendedor Individual (MEI), quando prestador de serviços.

 

Caso não deseje aderir, deve continuar emitindo documento fiscal em papel de acordo com as regras atuais, ou seja, sem necessidade de AIDF.

 

Caso queira saber mais sobre o assunto, clique aqui: https://notacarioca.rio.gov.br/capa.aspx.

 

CERTIDÃO do ISS - documentos necessários para análise do pedido

 

  • Documento de Arrecadação do Simples (DAS) pagos;

 

  • Relatório Mensal das Receitas Brutas, acompanhado dos documentos fiscais comprobatórios das entradas de mercadorias e serviços tomados referentes ao período, bem como dos documentos fiscais eventualmente emitidos;

 

  • DASN - MEI, quando já decorrido o prazo para sua apresentação;

 

Desenquadramento do SIMEI

 

Acesse   http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/, clique em "SIMEI Serviços" - a seguir no quadro –"Desenquadramento – Serviços Disponíveis", terá a opção "Comunicação de Desenquadramento do SIMEI"  a ser acessada mediante Certificado Digital ou Código de Acesso.

 

Importante:

 

  1. O usuário deverá ficar atento quanto à data a partir da qual produz efeitos o seu desenquadramento, observando as informações fornecidas pelo programa quando for realizar esse procedimento, bem como o previsto na Resolução CGSN nº 94/2011; há casos em que o desenquadramento pode retroagir ao início de atividade ou do exercício, ou ainda ter efeito a partir do mês seguinte em que ocorreu a situação impeditiva, ou somente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte;

 

  1. Dependendo do caso de desenquadramento do SIMEI, o contribuinte continuará recolhendo mensalmente os tributos por meio de DAS, porém o cálculo será feito conforme as regras gerais do Simples Nacional.

 

Dúvidas

 

  • Por telefone:

 

- SEBRAE - 0800 570 0800

 

- Previdência - 135

 

  • Pessoalmente:

 

- nos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional. A relação desses escritórios, por município, está no portal acima e no site da FENACON (http://www.fenacon.org.br/atuacao/microempreendedor-individual-mei-3/.)

 

- o Microempreendedor Individual tem assessoria contábil gratuita dos escritórios relacionados nos sites acima mencionados para o registro da empresa e a primeira declaração anual simplificada (DASN - MEI).

 



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